Termos e Condições da js55

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições ("Termos"), os seguintes termos têm o significado aeles atribuído abaixo:

• "js55" ou "Plataforma": o serviço de entretenimento online disponibilizado no domínio https://js55.cam, incluindo todos os seus recursos, conteúdos e funcionalidades.
• "Usuário" ou "você": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza a Plataforma.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da js55.
• "Saldo real": valor depositado pelo Usuário e disponível para apostas e jogos.
• "Saldo bônus": crédito promocional concedido pela js55, sujeito a condições específicas de uso e conversão.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade do Usuário, necessário para garantir conformidade legal e segurança da conta.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulado pelo Banco Central do Brasil.

2. Elegibilidade e cadastro

2.1 Para criar uma Conta na js55, o Usuário deve: (a) ser pessoa física; (b) ter pelo menos 18 anos de idade completos na data do cadastro; (c) ser residente no Brasil e posuir CPF válido; (d) não estar suspenso ou banido da Plataforma por decisão anterior.

2.2 Ao concluir o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e que preenche os requisitos de elegibilidade descritos na cláusula 2.1.

2.3 A js55 reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro que não atenda aos requisitos acima, independentemente de justificativa prévia, sem gerar direito a indenização.

2.4 É permitida apenasuma Conta por CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular, ainda que sob diferentes dados, configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário às medidas descritas na seção 7.

3. Gestão da conta

3.1 O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas a partir de sua Conta.

3.2 Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a js55 pelo e-mail de suporte. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais.

3.3 O processo de verificação de identidade (KYC) pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque. Os documentos geralmente exigidos incluem CPF, RG ou CNH válido, comprovante de residência recente e selfie para confirmação de identidade.

3.4 A js55 pode suspender ou encerrar uma Conta, a qualquer momento, nos seguintes casos: (a) fornecimento de informações falsas; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos; (c) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (d) solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário).

4. Depósitos e saques

4.1 Todos os depósitos e saques são realizados em Reais (R$). Os métodos disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros indicados na plataforma. A disponibilidade de cada método pode variar está sujeita a alteração sem aviso prévio.

4.2 O Usuário somente pode efetuar depósitos ou solicitar saques utilizando contas e métodos de pagamento registrados em seu próprio nome. São vedados depósitos de terceiros e o uso de contas bancárias ou carteiras digitais alheias.

4.3 Valores mínimos e máximos de depósito e saque são definidos pela js55 e podem ser consultados nas páginas de transação da Plataforma.Esses limites estão sujeitos a alterações periódicas.

4.4 Saques estão condicionados à conclusão do processo KYC (cláusula 3.3) e ao cumprimento de eventuais requisitos de movimentação aplicáveis a saldos bônus. Solicitações de saque que envolvam saldo bônus não elegível poderão ser ajustadas ou recusadas.

4.5 O prazo para processamento de saques pode variar conforme o método escolhido e a necessidade de verificação adicional. A js55 emprenderá esforços razoáveis para processar saques no menor prazo possível, respeitando os procedimentos de segurança aplicáveis.

5. Bônus e promoções

5.1 A js55 pode oferecer bônus, promoções e ofertas especiais a critério exclusivo da Plataforma. A disponibilidade, o valor e as condições de cada oferta são definidos no momento da promoção e comunicados ao Usuário antes da ativação.

5.2 Cada oferta possui: (a) valor ou percentual do bônus; (b) depósito mínimo qualificador; (c) requisito de movimentação (rollover), indicado como múltiplo do valor do bônus ou do depósito; (d) prazo de validade; (e) jogos elegíveis para cumprimento do rollover.

5.3 O saldo bônus não pode ser sacado diretamente. Somente após o cumprimento integral do requisito de movimentação e dentro do prazo de validade, o saldo convertido pode atender às condições de saque, observados os limites máximos de conversão indicados em cada oferta.

5.4 A js55 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer oferta promocional em caso de erro técnico, abuso por parte do Usuário ou circunstâncias supervenientes, sem gerar direito a compensação.

5.5 É vedada a participação em promoções com fins exclusivamente arbitrários ou para exploração de condições favoráveis sem interesse genuíno no entretenimento oferecido (abuso de bônus). A js55 pode, a seu critério, recusar, cancelar ou reajustar saldos oriundos de tal prática.

6. Apostas e jogos

6.1 Todos os jogos e apostas disponíveis na js55 são destinados exclusivamente ao entretenimento de adultos. O resultado de apostas é imprevisível e envolve risco financeiro real de perda. A js55 não garante ganhos e não deve ser utilizada como fonte de renda.

6.2 As regras específicas de cada jogo, incluindo tabelas de pagamento, limites de aposta, mecânicas especiais e percentuais de retorno ao jogador (RTP), estão descritas na interface de cada jogo. O Usuário develer as regras antes de jogar.

6.3 Apostas confirmadas e processadas pela Plataforma são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário após o início da rodada ou evento. Em caso de falha técnica comprovada, a js55 avaliará o caso individualmente e poderá anular a rodada afetada.

6.4 A js55 reserva-se o direito de limitar, suspender ou encerrar o acesso a jogos específicos em decorrência de requisitos regulatórios, problemas técnicos ou decisões de parceiros fornecedores de conteúdo, sem obrigação de aviso prévio.

7. Conduta do usuário

7.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei14.790/2023 (marco regulatório de apostas de quota fixa).

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo para manipular jogos ou apostas;
• Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro, fraude, estelionato ou qualquer ilícito por meio da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso de sua conta por outrem;
• Interferir no funcionamento técnico da Plataforma ou explorar vulnerabilidades de sistema;
• Realizar apostas que configurem manipulação de resultados em qualquer modalidade.

7.2 A violação das vedações acima sujeita o Usuário à suspensão imediata da Conta, ao bloqueio de saldos pendentes, ao cancelamento de bônus e, quando aplicável, à comunicação dos fatos às autoridades competentes, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

8. Jogo responsável

8.1 A js55 trata o jogo online como entretenimento para adultos e não como mecanismo de geração de renda, investimento ou solução para dificuldades financeiras. O Usuário é responsável por gerenciar suas próprias decisões de aposta.

8.2 A Plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável que incluem: limites de depósito, limites de perda, controle de tempo de sessão, lembretes de realidade e autoexclusão temporária ou permanente.

8.3 O Usuário que identificar sinais de dependência ou perda de controle sobre o hábito de jogar deve utilizar as ferramentas de autoexclusão disponíveis e buscar apoio especializado. Jogadores Anônimos Brasil e o CV (Centro de Valorização da Vida —188) oferecem suporte gratuito.

8.4 Maiores informações sobre jogo responsável, incluindo orientações sobre autoexclusão e limites, estão disponíveis na páginaJogo Responsável.

9. Privacidade e LGPD

9.1 O tratamento de dados pessoais pelo a js55 é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy, e pelos princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

9.2 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo exercer seus direitos de titular de dados nos termos da LGPD.

9.3 A js55 adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda ou destruição. Todavia, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável, e a Plataforma não pode garantir segurança absoluta.

10. Propriedade intelectual

10.1 Todo o conteúdo disponível na Plataforma js55, incluindo logotipos, textos, imagens, gráficos, interfaces e software, é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes à js55 ou licenciados por terceiros.

10.2 É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas com base em qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia escrita da js55.

10.3 Os nomes e marcas de provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, NetEnt, Evolution Gaming e outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob as licenças aplicáveis.

11. Limitação de responsabilidade

11.1 A js55 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma. O resultado de jogos de azar envolve aleatoriedade inerente, e nenhum resultado pode ser garantido ou previsto.

11.2 A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra". A js55 não garante disponibilidade interupta do serviço e não se responsabiliza por danos causados por falhas técnicas, interupções de serviço de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

11.3 A js55 não se responsabiliza por decisões financeiras ou pesoais do Usuário tomadas com base no uso da Plataforma, incluindo decisões de apostar valores superiores ao orçamento disponível.

11.4 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da js55 perante o Usuário excederá o valor dos depósitos efetivamente realizados pelo Usuário nos30 dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

12. Alterações dos termos

12.1 A js55 pode revisar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais disponíveis.

12.2 O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor de novas versões destes Termos implica aceitação das condições revisadas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes data de vigência da nova versão.

13. Lei aplicável e foro

13.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o marco regulatório de apostas (Lei 14.790/2023).

13.2 Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do Usuário consumidor.

14. Contato

14.1 Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail de suporte: [email protected]. O endereço de e-mail é apresentado exclusivamente como informação de contato e não constitui link clicável.

14.2 O atendimento é prestado em português brasileiro no Horário de Brasília (BRT, UTC-3). Dúvidas frequentes também podem ser consultadas na nossa página de Perguntas Frequentes.